AREsp 2473111 - DECISAO

AREsp 2473111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a matéria susceptível de análise pela Corte foi devidamente examinada; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, sendo, portanto, inadequados à via, razão pela qual foram rejeitados e a parte embargante advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo enunciado nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a matéria susceptível de análise pela Corte foi devidamente examinada; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, sendo, portanto, inadequados à via, razão pela qual foram rejeitados e a parte embargante advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)