AREsp 2473204 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal entendido que as alegações visavam rediscussão de matéria de mérito e não observavam pressupostos para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Tema Repetitivo 714
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade (Súmula 560 do STJ e Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz do enunciado nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal entendido que as alegações visavam rediscussão de matéria de mérito e não observavam pressupostos para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.