AREsp 2477928 - DECISAO

AREsp 2477928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, configurando preclusão. Procedeu-se à advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIFIT UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

UNIFIT UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Seu cabimento diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ).
  3. 3 Momento e forma adequados para impugnação dos fundamentos (preclusão).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, configurando preclusão. Procedeu-se à advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).