REsp 2088047 - DECISAO

REsp 2088047 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; a procuração originária não demonstrou assinatura do outorgante e não foi regularizada no momento oportuno; apuração técnica não constatou falha no recebimento (hashs coincidentes) e a jurisprudência atribui à parte a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica, além de impedir a regularização por substabelecimento por preclusão, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: VALMOR FERNANDES ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Assinatura Eletrônica, Protocolo Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Assinatura Eletrônica Protocolo Eletrônico

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Parties

VALMOR FERNANDES ROSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante de alegada falha sistêmica que suprimiu assinatura em procuração eletrônica
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação por juntada posterior de substabelecimento
  3. 3 Responsabilidade pela correta transmissão de documentos pelo meio eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; a procuração originária não demonstrou assinatura do outorgante e não foi regularizada no momento oportuno; apuração técnica não constatou falha no recebimento (hashs coincidentes) e a jurisprudência atribui à parte a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica, além de impedir a regularização por substabelecimento por preclusão, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa