EREsp 2015860 - DECISAO

EREsp 2015860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a Corte consolidou entendimento de que não cabe uso de embargos de divergência para rediscutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando existe falta de similitude fático-processual entre os acórdãos, inviabilizando a demonstração da divergência exigida para o recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão Na Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/15, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Na Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Cpc/15 Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS - FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de divergência são via adequada quando há situações fático-processuais diferenciadas entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a Corte consolidou entendimento de que não cabe uso de embargos de divergência para rediscutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando existe falta de similitude fático-processual entre os acórdãos, inviabilizando a demonstração da divergência exigida para o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)