EAREsp 2269679 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão embargado, ao rejeitar os embargos de declaração, apreciou a controvérsia e profere juízo de mérito acerca da reforma da decisão interlocutória, incidindo a hipótese prevista no enunciado da Súmula 83 do STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Decisão Interlocutória, Colegiado Ampliado
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Decisão Interlocutória Colegiado Ampliado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão aprecia a controvérsia e profere juízo de mérito sobre reforma de decisão interlocutória
  2. 2 Caracterização de julgamento de mérito em sede de embargos de declaração e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado, ao rejeitar os embargos de declaração, apreciou a controvérsia e profere juízo de mérito acerca da reforma da decisão interlocutória, incidindo a hipótese prevista no enunciado da Súmula 83 do STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos