AREsp 2450039 - DECISAO

AREsp 2450039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis, pois a parte foi intimada em 09/11/2023 e os embargos só foram protocolizados em 20/11/2023; por isso são intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: DSA EMPREENDIMENTOS LTDA -MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

DSA EMPREENDIMENTOS LTDA -MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo a partir da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis, pois a parte foi intimada em 09/11/2023 e os embargos só foram protocolizados em 20/11/2023; por isso são intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.