AREsp 2331648 - DECISAO

AREsp 2331648 - DECISAO

Havendo erro material na decisão atacada quanto à premissa de que a ação originária seria mandado de segurança, verificou-se a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 1º do art. 264 do RISTJ, observados os limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais
  2. 2 Correção de erro material relativo à premissa de que a ação originária seria mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão atacada quanto à premissa de que a ação originária seria mandado de segurança, verificou-se a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 1º do art. 264 do RISTJ, observados os limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal