AREsp 2495477 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não cabendo sanar suposta omissão.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 83/stj, Apólices Do SFH (ramo 66), FCVS
Processo Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Competência Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à competência para julgamento
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para discutir mérito já precluso
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não cabendo sanar suposta omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)