AREsp 2478879 - DECISAO

AREsp 2478879 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não cabe utilizar embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se a parte sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LEANDRO DE OLIVEIRA VERONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA VERONEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada irregularidade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não cabe utilizar embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se a parte sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)