AREsp 2465675 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: da análise do agravo verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a via eleita pelo embargante.

Parties
Embargante: VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

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Parties

VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial cumpriu os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: da análise do agravo verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a via eleita pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)