REsp 1790115 - DECISAO

REsp 1790115 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos trazidos nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Brasal - Brasília Serviços Automotores S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade, Arquivamento Dos Autos, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade Arquivamento Dos Autos Prestação Jurisdicional

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Parties

Brasal - Brasília Serviços Automotores S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de prestação jurisdicional por omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica do ato de 'arquive-se' e se possui cunho decisório que interrompe prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos trazidos nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.