AREsp 2465984 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a embargante não regularizou o preparo e a representação dentro do prazo, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ e a preclusão temporal impede a juntada tardia de documentos nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELENI LORENZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Intimação Eletrônica, Gratuidade De Justiça, Recolhimento De Custas, Representação Processual, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Intimação Eletrônica Gratuidade De Justiça Recolhimento De Custas Representação Processual Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

ELENI LORENZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração e documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a embargante não regularizou o preparo e a representação dentro do prazo, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ e a preclusão temporal impede a juntada tardia de documentos nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)