AREsp 2457140 - DECISAO

AREsp 2457140 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a procuração/substabelecimento juntados possuem data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação dentro do prazo legal, caracterizando vício insanável (preclusão) nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso que se buscava regularizar.

Parties
Embargante: SALES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Não Conhecimento De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 inadmissibilidade de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a procuração/substabelecimento juntados possuem data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação dentro do prazo legal, caracterizando vício insanável (preclusão) nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso que se buscava regularizar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).