AREsp 2461582 - DECISAO

AREsp 2461582 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, verifica-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a menção genérica de artigos na petição do recurso especial.

Parties
Embargante: TACIANO TUPI SARDINHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TACIANO TUPI SARDINHA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, verifica-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a menção genérica de artigos na petição do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).