AREsp 2490909 - DECISAO

AREsp 2490909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não foi apresentada prova idônea de feriado local ou interrupção do expediente capaz de justificar a intempestividade; o print juntado não pode ser vinculado ao processo por ausência de número de origem; assim, não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Certidão, Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Por Certidão Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração intempestivos
  2. 2 Necessidade de prova oficial de feriado local ou interrupção do expediente para justificar intempestividade
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não foi apresentada prova idônea de feriado local ou interrupção do expediente capaz de justificar a intempestividade; o print juntado não pode ser vinculado ao processo por ausência de número de origem; assim, não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).