REsp 2106001 - DECISAO

REsp 2106001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a representação estava regularizada; o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo, limitando-se a pedir justiça gratuita que não alcança encargos anteriores; pela ausência dos pressupostos recursais não houve abertura para exame do mérito nem aplicação da tese 677, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEUENSCHWANDER - ESPÓLIO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo (custas Recursais), Justiça Gratuita, Representação Processual, Recurso Especial, Tese 677
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo (custas Recursais) Justiça Gratuita Representação Processual Recurso Especial Tese 677

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEUENSCHWANDER - ESPÓLIO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 regularização da representação processual (procuração)
  3. 3 preparo do recurso especial e ausência de guia de custas/comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a representação estava regularizada; o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo, limitando-se a pedir justiça gratuita que não alcança encargos anteriores; pela ausência dos pressupostos recursais não houve abertura para exame do mérito nem aplicação da tese 677, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).