AREsp 2454071 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; persistiu o vício de representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data de interposição dos recursos, e a procuração juntada com data posterior não tem o condão de sanar o vício, conforme Súmula 115/STJ e precedentes.
- Parties
- Embargante: CLARO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLARO S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 efeito de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; persistiu o vício de representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data de interposição dos recursos, e a procuração juntada com data posterior não tem o condão de sanar o vício, conforme Súmula 115/STJ e precedentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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