AREsp 2439043 - DECISAO

AREsp 2439043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme o RISTJ, e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo, razão pela qual a análise de mérito restou prejudicada.

Parties
Embargante: ANELISE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Intimação, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Intimação Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANELISE DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 regularidade da intimação para cumprimento de diligências e arquivamento do feito
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme o RISTJ, e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo, razão pela qual a análise de mérito restou prejudicada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).