REsp 2086558 - DECISAO

REsp 2086558 - DECISAO

Havendo omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia, configura-se ofensa aos arts. 489 e 1.022, devendo o acórdão embargado ser anulado e o processo remetido à Corte de origem para que aprecie a matéria adstrita nos aclaratórios, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinado o reexame pela Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Anulação De Acórdão, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Anulação De Acórdão Prescrição

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia, configura-se ofensa aos arts. 489 e 1.022, devendo o acórdão embargado ser anulado e o processo remetido à Corte de origem para que aprecie a matéria adstrita nos aclaratórios, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinado o reexame pela Corte de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.