REsp 2086141 - DECISAO

REsp 2086141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: já havia consignado que não houve juízo de valor sobre o dispositivo apontado, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que não se verificam as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022/1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 611-A, XV, da CLT e à tese de que a lei não pode invalidar Acordo Coletivo de Trabalho
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022/1022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: já havia consignado que não houve juízo de valor sobre o dispositivo apontado, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que não se verificam as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022/1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.