AREsp 2473169 - DECISAO

AREsp 2473169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria já analisada e decidida, e o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos, razão pela qual não há vício a sanar e impôs-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 560 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por súmulas de admissibilidade (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria já analisada e decidida, e o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos, razão pela qual não há vício a sanar e impôs-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).