REsp 2100394 - DECISAO

REsp 2100394 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, a procuração existente nos autos principais não supre a exigência para fins do recurso perante o STJ, e a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa; portanto não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado.

Parties
Embargante: RUBENS FILIPPETTI DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Conhecimento De Recurso, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Conhecimento De Recurso Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

RUBENS FILIPPETTI DIAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual para interposição de recurso especial
  2. 2 eficácia de procuração juntada em autos principais para efeitos no STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, a procuração existente nos autos principais não supre a exigência para fins do recurso perante o STJ, e a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa; portanto não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)