AREsp 2476331 - DECISAO

AREsp 2476331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis, acarretando preclusão e impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: HELSO CORREA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Repetitivo (tema 421)
Processo Civil Recursos Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Preclusão Repetitivo (tema 421)

Case Brief

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Parties

HELSO CORREA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão ou outro vício no decisum embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se era possível o exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis, acarretando preclusão e impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)