AREsp 2476557 - DECISAO

AREsp 2476557 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 e o art. 1.003, §6º, a Corte entendeu que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e que a juntada posterior não é admitida; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrente que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, pelo que estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Intempestividade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior da tempestividade (feriado local) é admitida
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e regra do art. 1.003, §6º quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e o art. 1.003, §6º, a Corte entendeu que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e que a juntada posterior não é admitida; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrente que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, pelo que estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)