AREsp 2467963 - DECISAO

AREsp 2467963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente conforme art. 85, §11, do novo CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado.

Parties
Embargante: MARIA MARLUCE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA MARLUCE RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, novo CPC e Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente conforme art. 85, §11, do novo CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).