AREsp 2453521 - DECISAO

AREsp 2453521 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem da ocorrência de feriado local para fins de comprovação de tempestividade recursal, ônus que não foi atendido pela embargante; por fim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Ônus De Comprovação De Feriado Local, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Ônus De Comprovação De Feriado Local Embargos Protelatórios

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Parties

GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem da ocorrência de feriado local para fins de comprovação de tempestividade recursal, ônus que não foi atendido pela embargante; por fim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).