AREsp 2478381 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de previsão de indenização suplementar à cláusula penal, o STJ conheceu e deu provimento ao agravo, anulando o acórdão que apreciou os declaratórios e determinando o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omitido, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e da Súmula 568/STJ, prejudicando-se o exame das demais questões suscitadas.

Parties
Autor: FABIO CALDEIRA DE SOUZA; Agravante: SITIO DO SOL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a alegação de ausência de previsão de indenização suplementar à cláusula penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Materiais, Rescisão Contratual, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Omissão Judicial Cláusula Penal Indenização Por Danos Materiais Rescisão Contratual +1 more

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Parties

FABIO CALDEIRA DE SOUZA

Autor

SITIO DO SOL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de previsão de indenização suplementar à cláusula penal no contrato
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no exame de questão pertinente
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e necessidade de anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de previsão de indenização suplementar à cláusula penal, o STJ conheceu e deu provimento ao agravo, anulando o acórdão que apreciou os declaratórios e determinando o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omitido, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e da Súmula 568/STJ, prejudicando-se o exame das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a alegação de ausência de previsão de indenização suplementar à cláusula penal.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, no âmbito do devido processo legal, acerca da alegação de ausência de previsão de indenização suplementar à cláusula penal no contrato.