REsp 2106793 - DECISAO

REsp 2106793 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015; não se verifica omissão ou erro material passível de correção nos embargos, pois a decisão embargada enfrentou as questões necessárias e os embargos visam, na prática, à rediscussão da pretensão recursal e do mérito ou a reconhecimento de descumprimento sem demonstrar contrariedade à lei federal; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Código De Processo Civil De 2015, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Código De Processo Civil De 2015 Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para discutir cumprimento de decisão proferida em REsp n. 1.869.612/PE

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se verifica omissão ou erro material passível de correção nos embargos, pois a decisão embargada enfrentou as questões necessárias e os embargos visam, na prática, à rediscussão da pretensão recursal e do mérito ou a reconhecimento de descumprimento sem demonstrar contrariedade à lei federal; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.