AREsp 1481975 - DECISAO

AREsp 1481975 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada quanto à homologação da renúncia às alegações de direito, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar a renúncia e, com isso, declarar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; homologada a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Renúncia Ao Direito, Desistência De Agravo Interno, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 1.022 CPC, Art. 487, III, "c" Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Renúncia Ao Direito Desistência De Agravo Interno Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar a renúncia e extinguir o processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto à homologação da renúncia às alegações de direito, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar a renúncia e, com isso, declarar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; homologada a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015.

Orders

  • Homologar a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal.
  • Declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015.