REsp 2101183 - DECISAO

REsp 2101183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial carecia de preparo (guia de custas/comprovante) e de cadeia completa de procurações, vícios que foram oportunamente intimados para saneamento e não foram corrigidos; adicionalmente, a intimação via DJe foi considerada regular e a dispensa do art.1017 §5º do CPC não alcança o STJ, motivo pelo qual não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ROGERIO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica (dje), Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Publicação No Dje, Art. 1017 §5º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica (dje) Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Procuração E Cadeia De Substabelecimento Publicação No Dje +1 more

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Parties

ROGERIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Suficiência da intimação via Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017 §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial carecia de preparo (guia de custas/comprovante) e de cadeia completa de procurações, vícios que foram oportunamente intimados para saneamento e não foram corrigidos; adicionalmente, a intimação via DJe foi considerada regular e a dispensa do art.1017 §5º do CPC não alcança o STJ, motivo pelo qual não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)