AREsp 2479701 - DECISAO

AREsp 2479701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; incidiu a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; os requisitos de admissibilidade do recurso especial não podem ser complementados após a interposição, motivo pelo qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Preclusão, Regularização De Requisitos, Legitimidade Do Ministério Público Para Recorrer
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Preclusão Regularização De Requisitos +1 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO ARIAS VILLANUEVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se incidia a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Se os requisitos de admissibilidade do recurso especial poderiam ser regularizados após a sua interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; incidiu a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; os requisitos de admissibilidade do recurso especial não podem ser complementados após a interposição, motivo pelo qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)