AREsp 2471892 - DECISAO

AREsp 2471892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais só é possível quando houve prévia fixação pela instância de origem, conforme Enunciado Administrativo n.7 e o novo CPC, e a matéria discutida já foi devidamente apreciada, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VERA MARIA SARAIVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VERA MARIA SARAIVA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais só é possível quando houve prévia fixação pela instância de origem, conforme Enunciado Administrativo n.7 e o novo CPC, e a matéria discutida já foi devidamente apreciada, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).