AREsp 2192417 - DECISAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer que houve oposição de embargos de declaração na origem, afastando-se a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto ao mais, o acórdão embargado examinou suficientemente as matérias, não havendo omissão, e as pretensões de desclassificação ou absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os demais aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: DEMER DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Concurso De Pessoas, Desclassificação, Coautoria (art. 29 Cp)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj Concurso De Pessoas Desclassificação +1 more

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Parties

DEMER DA SILVA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 prequestionamento de matéria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer que houve oposição de embargos de declaração na origem, afastando-se a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto ao mais, o acórdão embargado examinou suficientemente as matérias, não havendo omissão, e as pretensões de desclassificação ou absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os demais aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.