AREsp 2192417 - DECISAO

AREsp 2192417 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir a afirmação equivocada de que não houve oposição de embargos de declaração (afastando-se, assim, a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), mas rejeitados quanto ao mais, por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, que as matérias foram enfrentadas e que eventual desclassificação, absolvição ou afastamento do concurso de pessoas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, acolher parcialmente os embargos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GABRIEL DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Desclassificação, Receptação, Concurso De Pessoas, Coautoria, Art. 619 CPP, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmulas 282 E 356/stf Desclassificação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 prequestionamento do art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedação do reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir a afirmação equivocada de que não houve oposição de embargos de declaração (afastando-se, assim, a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), mas rejeitados quanto ao mais, por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, que as matérias foram enfrentadas e que eventual desclassificação, absolvição ou afastamento do concurso de pessoas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, acolher parcialmente os embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.