TutCautAnt 262 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito e os fundamentos do acórdão embargado, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; não se verifica hipótese excepcional que justifique efeitos modificativos, conforme jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão/contradição no decisum
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório de embargos que rediscutem o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito e os fundamentos do acórdão embargado, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; não se verifica hipótese excepcional que justifique efeitos modificativos, conforme jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.