AREsp 2482389 - DECISAO

AREsp 2482389 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão aplicou corretamente o art. 619 do CPP e a Súmula 284/STF ao reconhecer que o embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, tornando inadmissível o recurso especial e impedindo o exame do mérito; questões constitucionais indicadas cabem a recurso extraordinário e os requisitos recursais devem estar preenchidos na interposição.

Parties
Embargante: LEONARDO CASTANHEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LEONARDO CASTANHEIRA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão de recurso especial
  3. 3 inadequação de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão aplicou corretamente o art. 619 do CPP e a Súmula 284/STF ao reconhecer que o embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, tornando inadmissível o recurso especial e impedindo o exame do mérito; questões constitucionais indicadas cabem a recurso extraordinário e os requisitos recursais devem estar preenchidos na interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.