HC 858823 - DECISAO

HC 858823 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, com fundamento de que o pedido relativo à participação por videoconferência não é passível de análise nesta sede, pois o comparecimento das testemunhas é ônus das partes e a decisão sobre o modo de realização da sessão cabe ao juiz de primeiro grau.

Parties
Embargante: FLAVIO RUBENS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim específico de sanar a alegada omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Videoconferência, Testemunhas, Sessão Híbrida, Competência Do Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Videoconferência Testemunhas Sessão Híbrida Competência Do Juiz De Primeiro Grau

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Parties

FLAVIO RUBENS COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de possibilitar participação de testemunhas por videoconferência em sessão híbrida
  2. 2 ônus do comparecimento das testemunhas residentes fora da comarca
  3. 3 competência para decidir o modo de realização da sessão plenária (presencial ou híbrida)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, com fundamento de que o pedido relativo à participação por videoconferência não é passível de análise nesta sede, pois o comparecimento das testemunhas é ônus das partes e a decisão sobre o modo de realização da sessão cabe ao juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim específico de sanar a alegada omissão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.