AREsp 2472893 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Suspensão Da Execução, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Suspensão Da Execução Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).