REsp 2084775 - DECISAO

REsp 2084775 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a matéria envolve possibilidade de comprometimento do FCVS e, segundo jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção, a competência interna para julgamento é da Primeira Seção; não houve omissão, contradição ou obscuridade e não se exige o trânsito em julgado do precedente para sua aplicação, de modo que os embargos importam em tentativa de rejulgamento inadequada.

Parties
Embargante: WANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, FCVS, Contrato De Mútuo Habitacional, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Competência FCVS Contrato De Mútuo Habitacional Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de sobrestamento até julgamento dos CC nº 148.188/DF e CC nº 140.456/RS
  3. 3 Definição da competência da Primeira Seção para casos com comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a matéria envolve possibilidade de comprometimento do FCVS e, segundo jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção, a competência interna para julgamento é da Primeira Seção; não houve omissão, contradição ou obscuridade e não se exige o trânsito em julgado do precedente para sua aplicação, de modo que os embargos importam em tentativa de rejulgamento inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do CPC.