AREsp 2471478 - DECISAO

AREsp 2471478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que a parte não indicou precisamente os dispositivos legais federais exigidos para a admissão do recurso especial, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ônus Da Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ônus Da Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea "c" (dissídio jurisprudencial) e requisitos probatórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que a parte não indicou precisamente os dispositivos legais federais exigidos para a admissão do recurso especial, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.