PUIL 1641 - DECISAO

PUIL 1641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se manifestou expressamente sobre as razões do não conhecimento do incidente de uniformização, demonstrando a insuficiência do cotejo analítico entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial, não configurando vício formal passível de correção pelos embargos, mas mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALMERINDA ALCANTE PACHECO DOS SANTOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Uniformização De Jurisprudência, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência/uniformização Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

ALMERINDA ALCANTE PACHECO DOS SANTOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material
  2. 2 se o pedido de uniformização de jurisprudência fora corretamente fundamentado por dissídio jurisprudencial
  3. 3 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se manifestou expressamente sobre as razões do não conhecimento do incidente de uniformização, demonstrando a insuficiência do cotejo analítico entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial, não configurando vício formal passível de correção pelos embargos, mas mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.