AREsp 2137803 - DECISAO

AREsp 2137803 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada contradição, omissão, obscuridade ou erro material no decisum; a impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada no momento processual adequado (agravo em recurso especial) e a alegada refutação não foi efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Embargante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Presidência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Preclusão +1 more

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Parties

defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de contradição que autorizasse acolhimento dos embargos declaratórios
  2. 2 Se os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de revisão do decisum
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que amparam a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada contradição, omissão, obscuridade ou erro material no decisum; a impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada no momento processual adequado (agravo em recurso especial) e a alegada refutação não foi efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.