HC 730073 - DECISAO

Reconheceu-se o erro material na redação da pena e, em razão do reconhecimento do efeito extensivo da ordem concedida a Douglas Martins de Oliveira (art. 580 do CPP), deu-se provimento aos embargos de declaração para corrigir a pena do embargante, fixando-a em 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado.

Parties: Embargante: Gilmar Antônio Monteiro; Paciente: Douglas Martins de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Provimento aos embargos de declaração para reconhecer erro material e fixar a pena de Gilmar Antônio Monteiro em 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeito Extensivo, Erro Material, Fixação De Pena, Art. 580 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Efeito Extensivo Erro Material Fixação De Pena Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Gilmar Antônio Monteiro

Embargante

Douglas Martins de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ocorrência de erro material na exposição da pena
2 aplicação do efeito extensivo nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento aos embargos de declaração para reconhecer erro material e fixar a pena de Gilmar Antônio Monteiro em 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado.

Orders

Dou provimento aos embargos de declaração.
Reconhecer a ocorrência de erro material.