AREsp 2348460 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que fundamentou claramente a aplicação da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado e a análise de suposta violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que fundamentou claramente a aplicação da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado e a análise de suposta violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.