RMS 65340 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o decisum expôs motivos claros para indeferir o pedido de intervenção, explicitando a incompatibilidade da intervenção de terceiros com o rito do mandado de segurança, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, não corrigir vício formal.
- Parties
- Embargante: RICARDO BRAVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intervenção De Terceiros, Omissão, Contradição, Obscuridade, Decadência, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
RICARDO BRAVO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
- 2 Compatibilidade da intervenção de terceiros com o rito do mandado de segurança
- 3 Se a decisão embargada padecia de vício formal que autorizasse a oposição de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o decisum expôs motivos claros para indeferir o pedido de intervenção, explicitando a incompatibilidade da intervenção de terceiros com o rito do mandado de segurança, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, não corrigir vício formal.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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