REsp 1708300 - DECISAO

REsp 1708300 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o agravo interno não se revelou manifestamente improcedente; o pedido de autorização para levantamento do depósito do art. 968, II, do CPC não foi conhecido por falta de prequestionamento e de exaurimento de instância na origem.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Levantamento De Depósito (art. 968, II, Prequestionamento, Exaurimento De Instância, Súmulas Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Levantamento De Depósito (art. 968, Ii, Cpc) Prequestionamento Exaurimento De Instância Súmulas Do STF

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 omissão quanto ao pedido de levantamento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o agravo interno não se revelou manifestamente improcedente; o pedido de autorização para levantamento do depósito do art. 968, II, do CPC não foi conhecido por falta de prequestionamento e de exaurimento de instância na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastamento da multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Publique-se