AREsp 1847921 - DECISAO

AREsp 1847921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve erro na indicação do tema repetitivo (Tema 1.076/STJ), justificando reconsideração para análise do agravo em recurso especial; manteve‑se que a alegação de instabilidade do PJe não foi demonstrada e que o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza oportunização para sanar vícios que não se limitem a requisitos estritamente formais, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Interveniente: DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial; prejudicada a análise do recurso interposto às e‑STJ fls. 151-154.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso, Instabilidade Do Sistema Pje, Honorários Advocatícios, Omissão, Erro Material
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Instabilidade Do Sistema Pje Honorários Advocatícios Omissão +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Tribunal De Origem

DPU

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 erro material no enquadramento do recurso quanto ao Tema 1.076/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC quanto à oportunização para sanar vícios do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve erro na indicação do tema repetitivo (Tema 1.076/STJ), justificando reconsideração para análise do agravo em recurso especial; manteve‑se que a alegação de instabilidade do PJe não foi demonstrada e que o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza oportunização para sanar vícios que não se limitem a requisitos estritamente formais, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial; prejudicada a análise do recurso interposto às e‑STJ fls. 151-154.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Prejudicada a análise do recurso interposto às e‑STJ fls. 151-154.