Pet 16531 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; não houve demonstração de premissa fática equivocada ou de fato novo que justificasse alteração do decisum; e o pedido de efeito suspensivo não poderia ser conhecido pelo STJ na ausência de prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem, além de já haver indeferimento de tutela cautelar antecedente por ausência de fumus boni iuris, e inexistir prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo.

Parties
Embargante: LUCIA PAREDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Nulidade De Citação, Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Nulidade De Citação Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIA PAREDES DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada premissa fática equivocada
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo STJ sem prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade da via extraordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; não houve demonstração de premissa fática equivocada ou de fato novo que justificasse alteração do decisum; e o pedido de efeito suspensivo não poderia ser conhecido pelo STJ na ausência de prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem, além de já haver indeferimento de tutela cautelar antecedente por ausência de fumus boni iuris, e inexistir prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se