AR 7005 - DECISAO

AR 7005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão explicou de forma clara e fundamentada o indeferimento liminar da ação rescisória e, quanto ao conflito de competência, não houve omissão em razão do despacho que determinou a emenda à inicial (fl. 586).

Parties
Embargante: CORNÉLIO NEGRELI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Conflito De Competência, Efeito Suspensivo, Omissão, Emenda À Inicial
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ação Rescisória Conflito De Competência Efeito Suspensivo Omissão Emenda À Inicial

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Parties

CORNÉLIO NEGRELI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preliminar de conflito de competência
  2. 2 Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos
  3. 3 Alegação de fato novo relativo à legislação local e à interpretação do art. 61 "a" do Novo Código Florestal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão explicou de forma clara e fundamentada o indeferimento liminar da ação rescisória e, quanto ao conflito de competência, não houve omissão em razão do despacho que determinou a emenda à inicial (fl. 586).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.